AREsp 2139619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, revelando apenas o mero inconformismo da parte, o que não autoriza a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CLAUDIO BARBOSA MACIEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Reexame De Provas

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Parties

CLAUDIO BARBOSA MACIEL FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte como insuficiente para embargos de declaração
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses apresentadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, revelando apenas o mero inconformismo da parte, o que não autoriza a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.