REsp 2000106 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos repetiram argumentos já apreciados, não trouxeram fatos ou fundamentos novos aptos a alterar o julgado; as alegações de cerceamento de defesa foram desprovidas de fundamentação concreta e prejuízo demonstrado; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Embargante: ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO WAGNER LEITE MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao exame dos argumentos do agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração são apropriados para reapreciação de matéria já decidida
  3. 3 Requisitos para alegação de cerceamento de defesa (fundamentação inequívoca, fatos concretos e prova de prejuízo)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos repetiram argumentos já apreciados, não trouxeram fatos ou fundamentos novos aptos a alterar o julgado; as alegações de cerceamento de defesa foram desprovidas de fundamentação concreta e prejuízo demonstrado; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.