HC 999649 - ACORDAO

HC 999649 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado em sede de embargos e habeas corpus, e restou demonstrado, diante do contexto probatório (denúncia anônima, campana, movimentação suspeita e apreensão de droga e arma), que havia fundadas razões para o ingresso no motel, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar nulidade das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Prova Judicial
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Prova Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão alegada
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado em domicílio/motel e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria fático-probatória já analisada, o que é vedado em sede de embargos e habeas corpus, e restou demonstrado, diante do contexto probatório (denúncia anônima, campana, movimentação suspeita e apreensão de droga e arma), que havia fundadas razões para o ingresso no motel, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar nulidade das provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração