AREsp 2926185 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nessa via recursal, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação Retroativa De Jurisprudência Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POLIANA MARIA DA CONCEICAO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Mero inconformismo da parte não justifica embargos de declaração
  3. 3 Obstáculo à revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte, o que não autoriza revisão do julgado nessa via recursal, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.