REsp 2030713 - ACORDAO

REsp 2030713 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos apresentados configuravam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos declaratórios conforme art. 619 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo capaz de justificar nulidade e sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Parties
Embargante: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA; Embargante: VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão, Nulidade Processual, Tribunal Do Júri, Art. 619 CPP, Art. 571, VIII, CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Nulidade Processual Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA

Embargante

VALDICI GABRIEL DE MIRANDA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para revisar matéria por mero inconformismo
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos pela defesa por ausência de impugnação em ata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos apresentados configuravam mero inconformismo da parte, inadequado para embargos declaratórios conforme art. 619 do CPP, não tendo sido demonstrado prejuízo capaz de justificar nulidade e sendo aplicável o entendimento de que o julgador não precisa se manifestar sobre todas as teses do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.