RHC 213091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão versava sobre matéria (excesso de prazo e ausência de contemporaneidade) que não foi suscitada na inicial nem perante o Tribunal a quo, consistindo em inovação recursal, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Inovação Recursal, Omissão
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal por suscitamento de matéria não arguida na inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão versava sobre matéria (excesso de prazo e ausência de contemporaneidade) que não foi suscitada na inicial nem perante o Tribunal a quo, consistindo em inovação recursal, e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HUGO RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA