AREsp 2588395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito já decidido, não apresentam vícios sanáveis pelo art. 619 do CPP e implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de não atacarem especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Embargante: Cláudio Paiola Domingos; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

Cláudio Paiola Domingos

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida quando não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam à rediscussão do mérito já decidido, não apresentam vícios sanáveis pelo art. 619 do CPP e implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de não atacarem especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.