AREsp 2825253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: continha fundamentação suficiente mesmo quando reproduziu fundamentação anterior, abarcaria os argumentos capazes de, em tese, infirmar a decisão e, portanto, não violou os dispositivos invocados; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir vício de admissibilidade e os embargos revelaram caráter manifestamente improcedente e potencialmente protelatório, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Caráter Protelatório, Fundamentação Judicial Per Relationem
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Caráter Protelatório +1 more

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Parties

KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de réplica de fundamentação constante em decisão anterior
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para suprir vício de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso: continha fundamentação suficiente mesmo quando reproduziu fundamentação anterior, abarcaria os argumentos capazes de, em tese, infirmar a decisão e, portanto, não violou os dispositivos invocados; ademais, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício é inadequado para suprir vício de admissibilidade e os embargos revelaram caráter manifestamente improcedente e potencialmente protelatório, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante quanto ao caráter protelatório e às consequências de nova oposição de embargos manifestamente improcedentes (baixa imediata dos autos ou remessa ao STF).