AREsp 2963923 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Erro Material Rediscussão Do Mérito Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Verificação de erro material na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e porque embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito, conforme art. 619 do CPP e por analogia à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.