HC 831597 - ACORDAO

HC 831597 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: ADEMIR LOPES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Prequestionamento, Princípio Da Primazia Do Promotor Natural
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Prequestionamento Princípio Da Primazia Do Promotor Natural

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Parties

ADEMIR LOPES SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à incidência do art.5º, inciso LIII, da Constituição Federal, e do art.24 da Lei 8.625/1993
  2. 2 Análise da regulamentação do GAECO no Estado de São Paulo e do princípio da primazia do Promotor Natural (Resolução 1.047/2017)
  3. 3 Incidência de precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, encontrando-se devidamente fundamentada e em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, sendo inadmissível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao agravo regimental