AREsp 2825253 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição interna ou obscuridade; o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o acórdão contém fundamentação suficiente na forma exigida pela jurisprudência do STF, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão e são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: RODRIGO BOSCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Caráter Protelatório, Súmula 182/stj, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Recursos Especiais/regimentais Embargos De Declaração Omissão Contradição +3 more

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Parties

RODRIGO BOSCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou o fundamento da decisão de origem nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se a falta de enfrentamento explícito das alegações configuraria violação do princípio da não surpresa e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição interna ou obscuridade; o agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e o acórdão contém fundamentação suficiente na forma exigida pela jurisprudência do STF, de modo que os embargos configuram tentativa indevida de rediscussão e são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação dos consectários previstos na jurisprudência desta Corte, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF