HC 1006098 - ACORDAO

HC 1006098 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus, o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse acolhimento da ordem de ofício; os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, providência inadequada em aclaratórios.

Parties
Embargante: JAMILE CAZELLI TOREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Ordem De Ofício, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Ordem De Ofício Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JAMILE CAZELLI TOREZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise do voto vencido no julgamento do recurso em sentido estrito?
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o julgado
  3. 3 Se o habeas corpus (writ) pode ser conhecido quando impetrado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria foi apreciada nos limites do habeas corpus, o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade que justificasse acolhimento da ordem de ofício; os embargos visavam apenas rediscussão do julgado, providência inadequada em aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração