AREsp 2825253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a conclusão de inadmissibilidade do agravo em razão da impugnação genérica e da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; portanto os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e mostraram caráter protelatório.

Parties
Embargante: ROBERTO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Genérica E Inadmissibilidade, Súmula 7/stj E Reexame De Provas, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Impugnação Genérica E Inadmissibilidade Súmula 7/stj E Reexame De Provas Nulidade De Interceptações Telefônicas Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

ROBERTO SORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impugnação genérica do agravo e exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição interna ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; a decisão impugnada fundamentou adequadamente a conclusão de inadmissibilidade do agravo em razão da impugnação genérica e da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; portanto os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e mostraram caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre o caráter protelatório e possibilidade de baixa imediata dos autos ou remessa ao STF em caso de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes