AREsp 2778183 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal, e o Relator citou entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: GUILHERME LIMA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Uso De Documento Público Falso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Uso De Documento Público Falso +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME LIMA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ como óbices recursais
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratavam-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadequado nesta via recursal, e o Relator citou entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração