AREsp 2870879 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e provas e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.
- Parties
- Embargante: LEANDRO FERNANDES PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO FERNANDES PIRES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração versus revisão do julgado por mero inconformismo
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas na via especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão da parte demandaria reexame de fatos e provas e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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