AREsp 2502922 - DECISAO

AREsp 2502922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo embargante, configurando perda de objeto; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial ou para burlar seus requisitos, devendo o habeas corpus ex oficio ser adotado apenas quando o órgão julgador detectar ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Parties
Embargante: ADEMIR FERNANDO DA FONSECA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Nulidade Das Provas Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR FERNANDO DA FONSECA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais
  3. 3 Nulidade de provas e pedido de absolvição formulado subsidiariamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento do agravo em recurso especial interposto pelo embargante, configurando perda de objeto; ademais, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição de recurso especial ou para burlar seus requisitos, devendo o habeas corpus ex oficio ser adotado apenas quando o órgão julgador detectar ilegalidade flagrante ao direito de locomoção.

Court Disposition

Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.