AREsp 2756078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), por tratar-se de mera irresignação com o resultado e tentativa de rediscussão do julgado; os documentos juntados não configuram omissão e a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito do agravo regimental.

Parties
Embargante: ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO; Embargante: DIEGO ALVES FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE LUCIO ALVES DE SOUZA MELO

Embargante

DIEGO ALVES FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Final De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e impossibilidade de exame de mérito
  3. 3 Se a mera irresignação/configuração de omissão decorre de petição incidental e documentos juntados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade), por tratar-se de mera irresignação com o resultado e tentativa de rediscussão do julgado; os documentos juntados não configuram omissão e a Súmula 182/STJ impede o exame de mérito do agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.