RHC 216851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria de mérito já julgada, o que é inadmissível na via eleita; ademais, não foi demonstrado prejuízo pela aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Parties
Embargante: NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Reexame De Matéria De Mérito, Súmula 182, STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Omissão Obscuridade Reexame De Matéria De Mérito Súmula 182, STJ

Case Brief

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Parties

NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já julgada
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 182, STJ gerou obscuridade e prejuízo ao contraditório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria de mérito já julgada, o que é inadmissível na via eleita; ademais, não foi demonstrado prejuízo pela aplicação da Súmula n. 182, STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.