RHC 214997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto o meio não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade que exigisse integração ou aclaramento do julgado, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos são inadequados para alterar o decidido.

Parties
Embargante: BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na apreciação do alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência de fundamentação idônea e dos requisitos do decreto prisional
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade pela defesa
  3. 3 ausência de vício intrínseco do julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto o meio não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada e decidida; inexistiu omissão, contradição ou obscuridade que exigisse integração ou aclaramento do julgado, nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos são inadequados para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.