AREsp 2939966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LUCAS DE FRANCA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS DE FRANCA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Acórdão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração como meio para revisão de decisões
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões expostas configuram mero inconformismo da parte, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas, de modo que não há vício a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.