AREsp 2704729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao concluir que o agravante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos buscavam reexame do julgado e não supriam qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO DE JESUS GONCALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação tempestiva e específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao concluir que o agravante não impugnou, no momento oportuno, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; os embargos buscavam reexame do julgado e não supriam qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual são inadmissíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.