AREsp 2294573 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ANIBAL FREITAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Latrocínio, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Latrocínio Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

ANIBAL FREITAS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Uso indevido de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados