AREsp 2956984 - DECISAO

AREsp 2956984 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de coisa julgada relativa ao processo mencionado, verificando que este não discutiu alteração do art. 38 da convenção, apenas a extensão de benefícios; reconheceu-se a regularidade da convenção e da assembleia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a insurgência mero inconformismo inadequado à via dos embargos.

Parties
Embargante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Convenção Condominial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Condomínio Embargos De Declaração Coisa Julgada Convenção Condominial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em decisão judicial
  2. 2 coisa julgada material e eficácia interprocessual
  3. 3 alteração do art. 38 da Convenção do Condomínio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive a alegação de coisa julgada relativa ao processo mencionado, verificando que este não discutiu alteração do art. 38 da convenção, apenas a extensão de benefícios; reconheceu-se a regularidade da convenção e da assembleia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo a insurgência mero inconformismo inadequado à via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.