AREsp 2897727 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis embargos de declaração, especialmente diante do entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE SILVA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses suscitadas no recurso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis embargos de declaração, especialmente diante do entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses quando fundamenta suas razões de decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.