AREsp 2480485 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão explicitou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, mas na valoração conjunta de diversas provas produzidas em regular instrução, e os embargos não se prestam a promover o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Fundamentação Da Condenação, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Pessoal Nulidade Fundamentação Da Condenação Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MICHAEL APARECIDO PEREIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação do reconhecimento pessoal
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP enseja nulidade da condenação
  3. 3 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios corroboradores

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a decisão explicitou que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento impugnado, mas na valoração conjunta de diversas provas produzidas em regular instrução, e os embargos não se prestam a promover o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.