HC 988508 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida e, portanto, não era meio adequado, sendo também incabível efeito infringente na ausência de vício, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados / não acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Indulto, Cálculo De Pena, Efeitos Infringentes, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração em matéria penal
- 2 existência de omissão no acórdão
- 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o recurso visava apenas rediscutir matéria já decidida e, portanto, não era meio adequado, sendo também incabível efeito infringente na ausência de vício, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados / não acolhidos
Orders
- Não acolher os embargos de declaração.
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
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