AREsp 2924453 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade suprível; as alegações traduzem mero inconformismo e não justificam integrativo via embargos, sendo inapropriado o reexame da matéria nesta via recursal.

Parties
Embargante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inconformismo Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Pela Pena Em Concreto
Processo Penal Direito Ambiental Embargos De Declaração Inconformismo Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Pela Pena Em Concreto

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o julgado (vedada)
  3. 3 Obrigação (ou não) do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade suprível; as alegações traduzem mero inconformismo e não justificam integrativo via embargos, sendo inapropriado o reexame da matéria nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração