AREsp 2527204 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: GILDASIO GOIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Depoimento De Autoridade Policial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
GILDASIO GOIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
- 3 Validade do depoimento da autoridade policial como testemunha
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
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