AREsp 2878943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente para manter a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser invocado pela parte para sanar vício de admissibilidade por ela causado.

Parties
Embargante: RAFAEL HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão por não ter apreciado pedido de análise de ofício das questões suscitadas no recurso especial (art. 647-A e seguintes do Código de Processo Penal)
  2. 2 Se o habeas corpus de ofício pode ser utilizado como meio para suprir vício de admissão causado pela parte
  3. 3 Se a fundamentação sucinta do acórdão é suficiente para manter decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão contém fundamentação suficiente para manter a decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, e porque o habeas corpus de ofício não pode ser invocado pela parte para sanar vício de admissibilidade por ela causado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.