AREsp 2909322 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, não há obrigação de o julgador reportar-se a todas as teses suscitadas nos recursos.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS FELIX VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento

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Parties

LUIS CARLOS FELIX VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todas as teses para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, não há obrigação de o julgador reportar-se a todas as teses suscitadas nos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade