AREsp 2968120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, e não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente suas razões.

Parties
Embargante: HAROLDO AUGUSTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HAROLDO AUGUSTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é fundamento para embargo de declaração
  3. 3 O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões dos embargos configuram mero inconformismo da parte, e não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses apresentadas, desde que fundamente suas razões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados