AREsp 2846507 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício no acórdão embargado; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e a matéria que implicaria reexame de fundamentos probatórios está vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: ISABELLE CONSTANCIO DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Perdimento De Aparelho Celular, Tráfico De Drogas, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ISABELLE CONSTANCIO DIAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Existência de vício no acórdão embargado
- 2 Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
- 3 Reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver vício no acórdão embargado; as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e a matéria que implicaria reexame de fundamentos probatórios está vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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