AREsp 2937954 - ACORDAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (publicação em 19/08/2025; prazo encerrado em 21/08/2025; protocolados em 25/08/2025), sendo, por isso, intempestivos e não conhecíveis.

Parties
Embargante: HUGO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De Embargos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De Embargos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HUGO JOSÉ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP; art. 263 RISTJ)
  2. 2 Incidência de intempestividade e impossibilidade de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo de dois dias previsto no art. 619 do CPP e no art. 263 do RISTJ (publicação em 19/08/2025; prazo encerrado em 21/08/2025; protocolados em 25/08/2025), sendo, por isso, intempestivos e não conhecíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.