AREsp 2944240 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão consignou razão suficiente para o não conhecimento do agravo regimental: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção pelos aclaratórios, que não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIZEU BARBOSA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU BARBOSA CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Há vício integrativo no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão consignou razão suficiente para o não conhecimento do agravo regimental: ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de correção pelos aclaratórios, que não se prestam para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.