AREsp 2945210 - ACORDAO

AREsp 2945210 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, procedimento impróprio para embargos de declaração, e não há necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, em respeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DANIEL BORBA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BORBA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas caracterizam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, procedimento impróprio para embargos de declaração, e não há necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório, em respeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração