REsp 2147415 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes configura mero inconformismo e pretende rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Ato Processual Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Preclusão Omissão +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Natureza da contradição apta a justificar embargos (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a pretensão dos embargantes configura mero inconformismo e pretende rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação dos embargantes às multas dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC (não demonstrada conduta maliciosa ou temerária).