AREsp 2929062 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Busca Pessoal, Funda Da Suspeita, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Busca Pessoal Funda Da Suspeita Súmula 7/stj Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

JOSE NICACIO CRISTIANO DE JESUS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se houve fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade; a insurgência da parte traduz mero inconformismo e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.