AREsp 2928344 - ACORDAO

AREsp 2928344 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões expostas demonstram mero inconformismo da parte, não passível de acolhimento em embargos de declaração; o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP, precedentes e as Súmulas 182 e 7/STJ.

Parties
Embargante: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões expostas demonstram mero inconformismo da parte, não passível de acolhimento em embargos de declaração; o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais, sendo aplicáveis o art. 619 do CPP, precedentes e as Súmulas 182 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.