AREsp 2767771 - DECISAO

AREsp 2767771 - DECISAO

Parties
Embargante: Sebastião Moreira Maranhão Neto; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Sebastião Moreira Maranhão Neto

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada omissão quanto à aplicação de precedentes vinculantes do STF (RE 1.205.530/SP, Tema 28 e ADI 5534)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.