AREsp 2159349 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida enfrentou os pontos suscitados e corretamente aplicou as Súmulas nºs 7/STJ e 283/STF, e os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado em vez de sanar vícios formais; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Parties
Embargante: ANGÁ CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Agravo Em Recurso Especial Reexame Fático

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Parties

ANGÁ CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame fático)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida enfrentou os pontos suscitados e corretamente aplicou as Súmulas nºs 7/STJ e 283/STF, e os aclaratórios buscavam indevidamente reformar o julgado em vez de sanar vícios formais; foi ainda advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.