REsp 2211180 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas buscaram reexaminar o mérito e os fundamentos já adotados, notadamente a conclusão de que não cabem juros de mora sobre valores devolvidos por revogação de tutela sem ato voluntário ou omissão do beneficiário, conforme jurisprudência do STJ, afastando, portanto, a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Embargada: ZÉLIA DAL LAGO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Juros Moratórios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Juros Moratórios Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Embargante

ZÉLIA DAL LAGO PERIN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao alcance do cumprimento de sentença sobre decisão revisional com efeitos ex tunc
  2. 2 Incidência de juros de mora sobre valores devolvidos em virtude de revogação de tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias do art. 523, §1º, CPC para início da contagem de juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas buscaram reexaminar o mérito e os fundamentos já adotados, notadamente a conclusão de que não cabem juros de mora sobre valores devolvidos por revogação de tutela sem ato voluntário ou omissão do beneficiário, conforme jurisprudência do STJ, afastando, portanto, a existência dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.