AREsp 2742063 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7, e o agravo interno manteve a decisão.

Parties: Embargante: ABRE CAMINHO 204 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome: REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação De Preempção, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Preempção Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ABRE CAMINHO 204 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CERA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

1 Omissão
2 Contradição
3 Obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.