AREsp 2741805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se intuito infringente dos embargos, e verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, justificando a manutenção da decisão atacada e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.026 CPC (multa Por Embargos Protelatórios), Art. 932, III, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; constatou-se intuito infringente dos embargos, e verificou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, justificando a manutenção da decisão atacada e a advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil