AREsp 2723834 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mero inconformismo da parte, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 211 e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: TABOAOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TABOAOPREV - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e proibição de rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo interno, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; tratava‑se de mero inconformismo da parte, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que invocaram as Súmulas 7 e 211 e da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.