AREsp 2794437 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e normas regimentais, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de argumentos ou à atribuição de efeito infringente ao acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição configuradora de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência prevista no CPC/2015 e normas regimentais, de modo que os embargos não se prestam ao reexame de argumentos ou à atribuição de efeito infringente ao acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.