REsp 1941269 - ACORDAO

REsp 1941269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria encontra-se abrangida pelo Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), de modo que a análise restou prejudicada e eventual rediscussão da questão não é cabível por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: Eduardo Coura Diório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial Repetitivo, Tema 108/stj, Prejudicialidade Por Recurso Repetitivo, Exceção De Pré Executividade, Rediscussão De Matéria Decidida
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial Repetitivo +4 more

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Parties

Eduardo Coura Diório

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prejudicialidade da análise em razão da aplicação do Recurso Especial Repetitivo (Tema 108/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma integral e fundamentada a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria encontra-se abrangida pelo Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), de modo que a análise restou prejudicada e eventual rediscussão da questão não é cabível por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.