AREsp 2730218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o trecho transcrito não trata de excesso de execução, o embargante não impugnou de forma individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e embargos declaratórios não servem para rediscutir mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais visando recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Excesso De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Excesso De Execução

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Parties

MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES - ESPÓLIO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento sobre excesso de execução (art. 917, §2º, VI, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o trecho transcrito não trata de excesso de execução, o embargante não impugnou de forma individualizada e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e embargos declaratórios não servem para rediscutir mérito ou para prequestionamento de dispositivos constitucionais visando recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração