AREsp 2897769 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e decidiu todas as questões suscitadas; alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova foi adequadamente aplicada nos termos do art. 373, §1º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: SABRINA BARBOZA SANT ANA DE OLIVEIRA; Agravada: Ternium Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

SABRINA BARBOZA SANT ANA DE OLIVEIRA

Agravante

Ternium Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem analisou e decidiu todas as questões suscitadas; alterar o entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova foi adequadamente aplicada nos termos do art. 373, §1º, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e o agravo interno é negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.