REsp 1945094 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e, em parte, exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO DAVID SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DAVID SCHMITT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de multas por atentado à dignidade da justiça e por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC; os pontos suscitados pelo embargante configuram mero inconformismo e, em parte, exigiriam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o teor do acórdão agravado