REsp 2182998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e não apresentou elementos concretos que evidenciassem abuso da personalidade jurídica, de modo que a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a parte não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e não apresentou elementos concretos que evidenciassem abuso da personalidade jurídica, de modo que a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente sujeitará o autor ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.